CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROVIMENTO DE BANDA DE INTERNET, ACESSO RÁDIO E SUPORTE TÉCNICO

São partes deste instrumento, que se regerá pelas cláusulas e condições que seguem, a PRAIACAMBORIÚ REDEL SERVIÇOS DE INTERNET LTDA. EPP., empresa com sede em Balneário Camboriú - SC, Rua 3604 n° 125 - Centro, inscrita no CNPJ sob nº 03.482.105/0001-12, devidamente representada nos termos do seu contrato social (“REDEL”), a CST SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CALL CENTER LTDA., empresa com sede em Balneário Camboriú - SC, Rua 3600 n° 205 – Centro, inscrita no CNPJ sob nº 10.296.197/0001-01, devidamente representada nos termos do seu contrato social (“CST”), e o cliente, pessoa física ou jurídica devidamente identificado e qualificado na Ficha de Cadastro de Clientes, (“CLIENTE”).

Considerando que:

1. a REDEL presta serviços de provimento de banda de internet;
2. a REDEL presta serviços de acesso via rádio;
3. a CST presta serviços de suporte técnico de informática, manutenção, call center, instalação e configuração;
4. o CLIENTE deseja contratar estes serviços;

Fica ajustado que os serviços serão prestados de acordo com as regras e condições abaixo estabelecidas:

1 CONDIÇÕES GERAIS

1.1 A REDEL prestará serviços de Provimento de Banda de Internet e Acesso Rádio, aos CLIENTES que: (a) assinarem a Ficha de Cadastro de Clientes, o qual contém os dados específicos dos serviços contratados; (b) contatarem o serviço de atendimento ao cliente da REDEL e, mediante autenticação eletrônica no primeiro acesso do CLIENTE no “site” da REDEL com aceitação à Internet;

1.2 O CLIENTE concorda e autoriza desde já que a REDEL, na qualidade de prestadora de serviços de acesso rádio e provimento de banda de internet, poderá optar para que o provimento dos serviços de suporte técnico de informática, manutenção, call center, instalação e configuração ora contratados, sejam realizados pela CST.

1.3 O CLIENTE fica ciente que serão instalados no endereço por ele indicado, os equipamentos necessários à prestação dos serviços de provimento de acesso à Internet;

1.4 O CLIENTE optará na Ficha de Cadastro de Clientes, por um dos planos de serviços disponibilizados comercialmente;

1.5 Por conta das evoluções tecnológicas, a REDEL e a CST se reservam o direito de alterar as configurações do serviço, visando à melhor prestação do serviço.

2 OBJETO

2.1 O objeto do presente instrumento consiste na prestação dos serviços de provimento de banda internet, acesso rádio, suporte técnico de informática, manutenção e call Center, aos CLIENTES que solicitarem os serviços, através das formas comerciais disponibilizadas, com a contrapartida do pagamento de taxa de adesão e mensalidades pelo CLIENTE, nas condições aqui estabelecidas. O CLIENTE deve seguir as regras e limitações de acordo com a modalidade de plano contratada.

3 SERVIÇOS

3.1 A prestação do serviço engloba:

a) acesso via rádio à rede de comunicação;

b) provimento de banda de internet, com especificações de velocidade, limites de uso e taxas de transferência, conforme plano contratado;

c) a utilização dos serviços do Portal da REDEL, de “e-mail” (correio eletrônico), “Web” (navegação no espaço virtual), FTP (transferência de arquivos) e outros que venham a ser oferecidos pela REDEL gratuitamente. A utilização desses serviços deverá sempre respeitar as condições específicas que regulam a utilização de cada serviço.

d) o fornecimento de inúmeros conteúdos publicados no Portal da REDEL;

e) a disponibilização ao CLIENTE, sem custo adicional, de uma quantidade limitada de “e-mails” (conforme plano contratado), não se responsabilizando pelo não recebimento ou eliminação de mensagens enviadas ao CLIENTE, caso a capacidade máxima seja ultrapassada;

f) suporte técnico de informática (“on-line” e “on-site”) e call center.

3.2 A REDEL garante uma capacidade máxima de armazenamento de arquivos e dados do CLIENTE, conforme plano contrato, não se responsabilizando por falhas e perdas de dados geradas pelo mau uso ou inexperiência do CLIENTE na utilização das ferramentas de “upload” e “download”, bem como por casos fortuitos ou de força maior;

3.3 O CLIENTE declara-se ciente de que alguns dos produtos poderão não estar disponíveis para a sua utilização, dependendo do plano de assinatura pelo qual o CLIENTE tenha optado no momento da efetivação de sua assinatura;

3.4 O direito aos serviços da REDEL e da CST são personalíssimos e intransferíveis.

4 OBRIGAÇÕES DA REDEL

4.1 Possibilitar que o CLIENTE faça a conexão à Internet através de seu computador, na modalidade dos serviços contratados;

4.2 Garantir os seguintes índices mínimos de performance, medidos mensalmente:
a) 97,5% do tempo de disponibilidade do serviço, incluindo as paradas técnicas para manutenção;
b) 20% da velocidade contratada, expressada em “kilobits” por segundo.

4.3 A garantia acima está sujeita à configuração mínima do computador do CLIENTE. Caso este não atenda aos requisitos mínimos de configuração estabelecidos, a REDEL não será responsável por garantir os índices de qualidade descritos no item 4.2 deste Contrato. A medição da velocidade será efetuada sempre dentro da rede da REDEL e será medida no período de 30 (trinta) segundos de comunicação. Em razão do tráfego de dados pela Internet ser variável, com picos de movimento, é necessário, para a melhor verificação da velocidade, que a comunicação fique estável, o que normalmente se dará no período acima indicado.

4.4 A REDEL não garante a velocidade e qualidade da transferência de dados na Internet efetuada fora da sua rede, uma vez que a Internet é uma complexa rede de sistemas de informação interligados, os quais se encontram fora do seu controle.

4.5 Para todas as interrupções nos acessos que ultrapassarem os níveis acima estabelecidos e decorrerem de causas comprovadamente atribuíveis à REDEL, poderão ser concedidos descontos aplicados ao valor mensal da prestação do mês subseqüente, calculados de acordo com a seguinte fórmula:

D = (V x t) / 720, onde:

D = Valor do desconto.
V = Valor mensal.
t = Quantidade de horas fracionadas de interrupção do serviço ou falta de velocidade que ultrapassarem os níveis de disponibilidade e velocidade estipulados acima.
720 = número total de horas do mês

4.5.1 Considera-se o início do prazo, para contagem dos níveis acima, a abertura do chamado técnico pelo assinante, através da central de atendimento da CST, até a sua resolução, com a adequação dos serviços ao padrão contratado.

4.6 Obrigam-se a REDEL a identificar problemas na comunicação de dados entre o computador do CLIENTE e a rede mundial Internet e quando o problema constatado se der em razão de alguma falha em sua rede, deverá prontamente sanar o problema ou ressarcir o CLIENTE nos moldes da cláusula 4.5.

4.7 A REDEL não se responsabiliza pelo conteúdo e os materiais contidos, utilizados e oferecidos nos “sites” que o CLIENTE acessar, não se responsabilizando, ainda, por danos causados por erros de conteúdo ou falhas do equipamento do CLIENTE.

4.8 A REDEL não se responsabiliza pelo uso indevido das informações, dos materiais disponibilizados e/ou dos equipamentos utilizados por “sites”, para quaisquer que sejam os fins, por qualquer CLIENTE, sendo de inteira responsabilidade deste as eventuais lesões a direito próprio ou de terceiros, tais como, mas não limitado a: (1) qualquer conteúdo recebido ou transmitido através do acesso à Internet disponibilizado pela REDEL; (2) o conteúdo da “homepage” pessoal do CLIENTE; (3) transações comerciais “on-line” efetuadas pelo CLIENTE na utilização do serviço da REDEL; (4) qualquer eventual invasão de privacidade nas informações dos seus microcomputadores conectados à Internet por meio da prestação do serviço.

4.9 Em nenhuma circunstância, a REDEL será responsável por quaisquer danos diretos ou indiretos, lucros cessantes, perdas, danos ou despesas relacionados, direta ou indiretamente com a conexão do CLIENTE com “sites” de terceiros, ou com relação a qualquer falha de desempenho, erro, interrupção ou defeito, vírus ou falha da linha ou do sistema, como também quanto à performance da rede de terceiros.
5 OBRIGAÇÕES DA CST
5.1 Prestar suporte técnico de informática ao CLIENTE solucionando dúvidas quanto à instalação, configuração e utilização dos serviços.
5.1.1 A CST atenderá a todas as solicitações do CLIENTE desde que enviadas por uma das formas de atendimento válidas (e-mail ou fax), através de nosso CALL CENTER (SAC), pelo telefone ou em domicílio (caso incluso no serviço contrato), relativo exclusivamente aos serviços prestados pela REDEL. Os números de telefone, endereço de “e-mail” ou números de fax do SAC estão disponibilizados na central de assinantes do Portal da REDEL (www.redel.com.br/central).
5.1.2 Ao receber a solicitação de suporte, a CST deverá responder ao CLIENTE, dentro do prazo de 5 (cinco) dias. Será retornado ao mesmo a solução, a previsão de solução ou a justificativa da impossibilidade de solução do problema;
5.2 Auxiliar, de acordo com o disposto acima, os CLIENTES na configuração dos programas de computador e sistemas operacionais utilizados para acesso à internet, de forma que tais CLIENTES possam utilizar o SERVIÇO (notadamente browser e e-mail).

6 OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

6.1 Efetuar os pagamentos até o dia 5 (cinco) do mês vigente ao da utilização do serviço, sob pena de arcar com as multas aqui previstas e ter o serviço suspenso. Fica certo que, em caso de inadimplência financeira do CLIENTE, a REDEL e a CST poderão inscrever o CLIENTE em cadastros de inadimplentes reconhecidos, tais como SERASA e o SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO;

6.2 Possuir o equipamento necessário para o provimento de acesso à Internet, nas configurações mínimas constantes no “site” da REDEL, para que o serviço possa ser prestado nos termos acordados no presente;

6.3 Não utilizar o acesso disponibilizado pela REDEL para fins ilícitos ou para qualquer outro fim diferente daquele originalmente destinado, tais como, sem limitação, envio de vírus, SPAMs e demais atividades não autorizadas, excetuando-se aqui eventuais serviços específicos que a REDEL poderá disponibilizar de tempos em tempos, constando eles expressamente neste contrato ou em promoções específicas a serem apresentadas pela REDEL;

6.4 Indenizar a REDEL e a CST relativamente a quaisquer as demandas provenientes da má-utilização dos serviços;

6.5 Permitir que os empregados, agentes, contratados e/ou representantes da REDEL e da CST, desde que devidamente credenciados, tenham acesso ao local onde está sendo prestado o serviço, sob pena de ser considerado responsável pelas conseqüências oriundas da obstrução ou atraso em tal acesso;

6.6 Isentar a REDEL e a CST de qualquer responsabilidade pela reparação de qualquer dano ocorrido em seus equipamentos em razão de incorreta utilização dos serviços, incluindo, sem limitação, a incorreta instalação dos “softwares” necessários à utilização dos serviços e responder pelos danos de qualquer natureza que vier a causar em razão da conexão do seu computador à Internet;

6.7 Responsabilizar-se integralmente pela segurança de seus dados, preservando-se contra a perda de dados, invasão de sistema e outros eventuais danos causados aos equipamentos de sua propriedade, não cabendo qualquer tipo de ressarcimento ou indenização, por parte da REDEL e da CST, na ocorrência das referidas hipóteses;

6.8 Considerando que o conteúdo virtual existente nos “sites”, incluindo, mas não se limitando, às imagens, textos e áudio, são protegidos pela legislação específica do país de origem, além da legislação brasileira, tratados e convenções internacionais que objetivam tutelar a propriedade intelectual e os direitos autorais, ao CLIENTE não são autorizadas quaisquer outras utilizações do conteúdo, que não as previstas nos “sites”. Veda-se, em especial, a cópia, retransmissão ou qualquer outra forma de utilização que, direta ou indiretamente, caracterize violação a direitos de propriedade intelectual ou de autoria, dentre outros;

6.9 O CLIENTE obriga-se a respeitar as normas do Comitê Gestor de Internet disponíveis no “site” www.cg.org.br, sob pena de ter o contrato rescindido e arcar com as penalidades previstas no presente para inadimplemento contratual.

6.10 Manter-se no plano de serviço contratado durante o período de fidelização, quando houver.

6.11 Devolver os equipamentos recebidos em comodato (conversores de sinal, routers e switches), caso hajam, ao término do Contrato ou por necessidade de substituição nos termos previstos nesse Contrato.

6.12 O cliente não pode comercializar, ceder, alugar, sublocar, compartilhar, disponibilizar ou transferir a terceiros, inclusive no condomínios, seja a que título for, os serviços contratados.

6.12.1 Verificada a utilização indevida do serviço, de acordo com a cláusula 6.12, o CLIENTE arcará com multa equivalente a 12 (doze) vezes o valor da mensalidade, praticado na época da constatação, desde o mês da ativação até o mês da efetiva regularização, multiplicado pelo número de pontos irregulares, ficando a REDEL desde já autorizada a emitir o correspondente documento de cobrança bancária, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, inclusive criminais.

7 PREÇOS, PAGAMENTO DOS SERVIÇOS E REAJUSTES

7.1 Fica ajustado que o fornecimento dos serviços contempla o valor da taxa de adesão e mensalidades fixas. As faturas e ou boletos bancários serão enviados no endereço especificado na Ficha de Cadastro de Clientes. Poderá ainda ser adotada a forma de pagamento através de boleto bancário, débito em conta, débito em cartão de crédito ou outra forma que vier a ser adotada.

7.2 As formas de pagamentos mencionadas no item acima poderão estar sujeitas às taxas cobradas pela instituição financeira, sendo certo que o pagamento de tais valores correrá exclusivamente por conta do CLIENTE;

7.3 O CLIENTE tem plena ciência e concorda nesta data com o seguinte:

7.3.1 O valor mensal da utilização do serviço será regido pela “Tabela de Soluções” vigente no ato da sua respectiva solicitação.

7.3.2 Todos os preços do serviço serão reajustados na mesma data da “Tabela de Soluções”, cuja data-base de reajuste é primeiro de janeiro, independentemente do prazo de contratação do serviço;

7.3.3 O reajuste da “Tabela de Soluções” ocorrerá no mês de janeiro de cada ano. Sem prejuízo do disposto acima, as partes esclarecem que: (a) caso sejam revogadas as restrições hoje existentes para revisão de preços em contratos particulares, de forma a permitir a revisão de preços antes do mês estipulado; (b) caso ocorram mudanças nas práticas econômicas do país, tais como, sem limitação, aumento dos custos dos insumos, criação, extinção ou majoração de tributos, o preço acordado entre as partes poderá ser reajustado, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro deste.

7.4 O reajuste a que se refere à cláusula 7.3.3 dar-se-á sobre o valor integral contratado pelo CLIENTE e pela variação do índice IGP-M. Caso seja vedada legalmente a utilização deste índice, será utilizado o índice legalmente indicado para substituí-lo, sem necessidade de prévia notificação.

7.5 Em caso de atraso nos pagamentos devidos pelo CLIENTE, será cobrada multa de 2%, juros de mora de 0,23% ao dia (7% ao mês), a partir do dia seguinte ao do vencimento até a data da efetiva liquidação, bem como todos os custos para a cobrança dos valores devidos.

7.6 Os serviços poderão ser totalmente interrompidos pela REDEL e pela CST caso o CLIENTE permaneça inadimplente no tocante à obrigação de pagamento por mais de 05 (cinco) dias seqüenciais.

7.7 Os dias de suspensão do serviço não serão descontados nem por qualquer forma compensados em cobranças futuras.

7.8 A taxa de inscrição, instalação ou adesão não será restituída nem mesmo parcial ou proporcionalmente, em razão de se destinar a remunerar serviço específico que já terá sido integralmente prestado.

7.9 Os valores especificados na Ficha de Cadastro de Clientes serão cobrados pela REDEL, através de boleto de cobrança, ou de outra foram a ser adotada, ficando desde já a CST autorizada a transferir poderes à REDEL emitir títulos referentes às mensalidades e taxas devidas pelos serviços prestados facultando-os o direito de ceder, transferir, substabelecer, descontar, caucionar ou colocar em cobrança referidos títulos em estabelecimentos escolhidos a seu critério.

8 VIGÊNCIA E RESCISÃO

8.1 Este contrato inicia-se com a ativação do serviço e vigorará por prazo determinado ou indeterminado, conforme modalidade de contratação

8.1.1 No contrato por prazo determinado, desde que o cliente cumpra    com as condições pactuadas junto à REDEL, terá direito aos benefícios promocionais (condições promocionais) vigentes à época da contratação de seu plano pelo período mínimo de 12 (doze) meses.

8.1.2 Nos contratos firmados por prazo determinado a prestação do serviço será renovada automaticamente pelo mesmo período, caso não haja manifestação em contrário por qualquer das partes nos termos da cláusula 8.2.2., desde a solicitação dos serviços pelo CLIENTE até a sua denúncia nas formas abaixo;

8.2 A REDEL ou a CST poderão, a qualquer momento, sem aviso prévio e a seu exclusivo critério, cancelar o acesso de qualquer CLIENTE. Dentre as hipóteses de cancelamento destacam-se as seguintes:

a) utilização indevida dos serviços ou conteúdos do “site” www.redel.com.br pelo CLIENTE;

b) inobservância das obrigações contidas neste instrumento;

c) desrespeito às normas e políticas de uso da Internet.

8.3 Nos contratos firmados por prazo determinado vinculados a benefício promocional, a rescisão antecipada ou motivada pelo CLIENTE, ou decorrente de falta de pagamento ensejará a cobrança de multa equivalente ao valor integral de 4 (quatro) mensalidades do Plano  de contratado.

8.3.1 Caso o CLIENTE tenha assumido compromisso de permanência e solicite a alteração para um plano de serviço de preço inferior ao inicialmente contratado, será considerado descumprimento contratual, possibilitando à REDEL a cobrança da diferença dos valores das mensalidades e das promoções de adesão (campanha promocional de aquisição) entre o plano de serviço inicialmente contratado e o novo plano de serviço.

8.3.2 A fim de preservar a segurança e a veracidade das informações fornecidas, somente serão aceitas manifestações de cancelamento por escrito, de qualquer uma das partes, a qualquer momento, tal correspondência deverá ser endereçada à outra parte por fax, carta ou outro meio de entrega física, com aviso prévio de 30 (trinta) dias, hipótese em que deverão ser respeitadas as condições deste contrato e o prazo mínimo de contratação (período de carência), devendo o CLIENTE quitar os valores devidos até a data do efetivo cancelamento do serviço.

8.3.3 Em qualquer um dos casos de encerramento da prestação de serviços, a REDEL e a CST poderão retirar os equipamentos de sua propriedade que estejam instalados no computador e/ou no endereço do CLIENTE.

8.4 Os serviços oferecidos pela REDEL serão prestados ao CLIENTE enquanto esta tiver condições de instalar e operar os equipamentos necessários na residência e/ou no condomínio.  A REDEL fica isenta da responsabilidade de manter a prestação dos serviços, caso o CLIENTE venha a mudar de endereço, ficando isenta também da responsabilidade de reaver os valores pagos pelo CLIENTE referentes à adesão, instalação, equipamentos e mensalidades;

9 NOVAÇÃO

9.1 Fica estabelecido que a tolerância por qualquer das partes em relação ao eventual descumprimento do contrato pela outra parte, não representará renúncia do direito à rescisão, nem importará em alteração tácita das cláusulas contratuais, não decorrendo, por esse descumprimento, qualquer direito ou privilégio à parte infratora.

10 CESSÃO E TRANSFERÊNCIA

10.1 A REDEL e a CST poderão ceder ou transferir a terceiros, total ou parcialmente, o presente Contrato e/ou quaisquer direitos e/ou obrigações dele decorrentes sem a prévia concordância, da outra parte. O CLIENTE poderá ceder o presente contrato, desde que o cessionário seja aprovado em análise prévia pela REDEL e que esta seja comunicada com 30 (trinta) dias de antecedência.

11 DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1 O presente contrato entrará em vigor, para os CLIENTES já integrantes do serviço RÁDIO da REDEL na data do seu registro no Cartório de Títulos e Documentos, estendendo-se ao CLIENTE, a qualquer tempo, o direito de desistir da adesão deste regulamento, na forma prevista no item 8.3.2 e está registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina. Toda e qualquer alteração no presente instrumento será averbada naquele Cartório e disponibilizada através do “site” www.redel.com.br.

Fica eleito o foro da Comarca de Balneário Camboriú-SC, para conhecer das questões que se originarem deste regulamento.

Balneário Camboriú, 06 de abril de 2009.

PRAIACAMBORIÚ REDEL SERVIÇOS DE INTERNET LTDA EPP.

CST SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CALL CENTER LTDA.